A Lei da Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social (Lei Nº 11.888/2008) foi criada pelo arquiteto e urbanista gaúcho Clóvis Ilgenfritz da Silva, e se trata um direito conquistado pelos movimentos sociais e profissionais com foco nos direitos humanos, dando assim, aos menos favorecidos financeiramente, a oportunidade de terem uma moradia digna e de qualidade.

A ATHIS (Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social), garante que famílias com renda de até três salários mínimos, seja em áreas urbanas ou rurais, tenham acesso gratuito aos serviços prestados por profissionais habilitados para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

Além disso, é uma política que movimenta a economia e o comércio local, gerando emprego e renda na área da construção civil, melhora a qualidade de vida e diminui os gastos com saúde pública associados às condições de salubridade das habitações.

Nos 12 anos da criação e aprovação da lei, pouco se fez quanto a sua divulgação e implementação com efetividade, mas após decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em 2016, definiu-se que parte da arrecadação anual (2%) dos conselhos estaduais seria destinada para ações de Assistência Técnica, desde então, alguns estados brasileiros se destacaram por ações relevantes no que diz respeito ao direito dos cidadãos quanto à moradia e à cidade, entre tais ações, se destacam projetos de loteamento, programas com convênios entre sindicatos e prefeituras, além de seminários, fóruns e projetos em função de disseminar o conhecimento entre os profissionais e representantes dos órgãos, como prefeituras e ministérios.

Sendo assim, a ATHIS (Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social) se tornou um ponto fundamental para a questão habitacional, a Lei fundiu muitos movimentos e sua aplicação, assim como divulgação, possibilitou a realização de ações sociais antes pouco difundidas na Arquitetura, além de evidenciar à população o seu direito a uma moradia digna e salubre.

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